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Jan

31

Agenda Fiscal

IMPOSTO DO SELO – Requerentes da Suspensão de Processos de Liquidação

Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em

Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se os litígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das causas.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IVA

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de isenção do art.º 53.º do CIVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos, bem como pelos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas e que tenham ultrapassado, em 2021, o volume de compras aí estabelecido.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IVA – Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas

Os produtores agrícolas enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar

Os produtores agrícolas enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, pretendam optar pelo Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas, devem apresentar uma declaração de alterações até ao final do mês de JANEIRO, que produzirá efeitos a partir do dia 1 do mesmo mês.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IUC

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de JANEIRO, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS – Declaração anual de rendas Modelo 44

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos de categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de renda eletrónicos, bem como pelas entidades dispensadas da obrigação de emissão de fatura referida no n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS – Declaração Modelo 45

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de saúde, bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS – Declaração Modelo 46

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de educação e formação, bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

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Jan

31

Agenda Fiscal

IRS – Declaração Modelo 47

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas

Entrega desta declaração, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades públicas que prestem serviços de apoio social (lares), bem como pelas privadas que não estejam obrigadas à emissão de faturas.

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