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26 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0200/13.3BEPDL

I - Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, o propósito da bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do[...]

26 de Abril, 2024

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0975/21.6BEPRT

I - O art. 7º nº 1 als. g) e h) do Código do Imposto de Selo estabelece uma isenção deste imposto aplicável às operações financeiras por prazo não superior a um ano (incluindo juros), desde que tais operações sejam exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e praticadas por entidades que preencham requisitos[...]

26 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0219/11.9BECBR 0723/14

I - O n.º 4 do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de erro na indicação do meio de reação na notificação da decisão, o notificado que o tenha utilizado pode utilizar o meio de reação adequado no prazo de 30 dias[...]

26 de Abril, 2024

Artigo Seguros

Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Administradores (D&O)

Augusto Ezequiel Silva

Nas empresas, independentemente da atividade, são tomadas diversas decisões diariamente, centenas todos os anos, por vezes com dados e informação escassos, e a tomada decisões nestes contextos acarreta incertezas nos resultados, sendo também certo que[...]

24 de Abril, 2024

Artigo Tributação do rendimento

Novidades no IRS relativo a 2023 [01] Tributação de mais-valias imobiliárias obtidas por sujeitos passivos não residentes

Paulo Marques

Neste trabalho inicia-se a publicação de um conjunto de artigos onde serão analisadas as mais significativas novidades no IRS de 2023, começando pela explicação das alterações na tributação de mais-valias imobiliárias obtidas por sujeitos passivos[...]

23 de Abril, 2024

Caso prático Benefícios Fiscais

O Incentivo à Capitalização das Empresas

Daniel Maia Guedes

Análise do ICE de acordo com as alterações verificadas em 2024.

19 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01937/18.6BEBRG

I - Tendo o facto gerador de imposto de IMI ocorrido em momento posterior à declaração de insolvência, independentemente de o sujeito passivo ser a pessoa colectiva insolvente, tal crédito constitui uma dívida da Massa Insolvente, cujo pagamento deve ser exigido ao Administrador de Insolvência, que tem o dever de, por recurso aos bens que[...]

19 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0176/11.1BEFUN

I - O artigo 106.º, n.º 7 do CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho, na parte em que determina que as quantidades de cigarros que excedam o limite quantitativo referido no seu n.º 4 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de[...]

19 de Abril, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 6517/19.6T8MTS.P1.S1

Face ao artigo 3.º do Código do Trabalho a convenção coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favorável, como menos favorável, em relação ao montante da retribuição e do subsídio de férias.

19 de Abril, 2024

Artigo Informações gerais

As Medidas Fiscais no Programa do Novo Governo

Rogério Fernandes Ferreira

Pretende-se apresentar uma síntese das principais medidas fiscais constantes do Programa do novo (XXIV) Governo Constitucional de Portugal.

18 de Abril, 2024

Artigo Proteção de dados

NIS 2 – A evolução da política comum de cibersegurança

Diogo Rodrigues da Silva

Volvidos apenas 4 meses do ano de 2024, temos já registados alguns dos maiores desastres ao nível da intrusão em sistemas de informação e roubo de dados.

17 de Abril, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 76/2024, Série I de 2024-04-17 - Portaria n.º 152/2024/1

Alterações ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para 2021-2027

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

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