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O Informador FIscal \ Termos e Condições



Termos e Condições

Neste documento encontram-se discriminados os termos e condições que regem a utilização, o acesso, a aquisição e a subscrição dos produtos do “O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, lda,”, adiante designado como “O Informador Fiscal”.

Os presentes Termos e Condições regulam qualquer utilização de qualquer serviço fornecido pelo “O Informador Fiscal”. Não obstante, ao “O Informador Fiscal”, reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo das plataformas digitais e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização, bem como a possibilidade de descontinuação.

Caso de não concorde com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de utilizar os serviços fornecidos pelo o “O Informador fiscal”.

Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa singular ou coletiva que acede, navega, utiliza ou participa nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas pelo “O Informador Fiscal”.

O conteúdo deste documento não pode ser adulterado, replicado ou distribuído por outra entidade que não “O Informador Fiscal”.

Este documento, bem como o seu conteúdo, poderá ser referido nos produtos, serviços e comunicação em geral do “O Informador Fiscal” sob as designações "Termos e Condições", "Acordo de Licença", "EULA", "Acordo de utilização" e "Condições de acesso".

Os Termos e Condições poderão ser atualizados com regularidade, sempre que procedermos a alterações, estas serão publicadas no nosso website e será alertado de que a mesma foi alterada.

Última atualização: 11/07/2018

Índice



1. ENTIDADES REFERENCIADAS

O “O Informador Fiscal (OIF) – Edições técnicas, Lda, com o NIPC 501736026, e sede na Rua Domingos Sequeira, n.º 178, 4050-230 Porto, Portugal, doravante denominado por O Informador Fiscal.

O utilizador, adquirente ou titular (singular ou coletivo) do produto ou serviço, doravante denominado como UTILIZADOR, ASSINANTE ou CLIENTE.

2. DEFINIÇÕES

SÍTIO ou PORTAL – Também denominado por "website", "site" ou "página na internet", representa um conjunto de páginas de hipertextos acessíveis pelo protocolo HTTP ou HTTPS através de um navegador de internet.

ONLINE – Serviço disponibilizado através da internet, no SÍTIO respetivo.

EM PAPEL – Conteúdos e/ou publicações disponibilizados de forma impressa em papel.

SOFTWARE – Programa (ou aplicação) de computador que tem por objetivo executar tarefas específicas em computadores pessoais ou servidores, mediante a intervenção de um utilizador.

REGISTO – Processo que deve ser realizado pelo utilizador para posterior identificação e autenticação nos SÍTIOS disponibilizados pelo “O Informador Fiscal”.

WEBSERVICE – Serviço ONLINE que pode ser acedido por aplicações e serviços desenvolvidos por terceiros.

EMAIL – Correio eletrónico.

3. AVISO LEGAL
3.1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Em cumprimento com o legalmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 62/2009, de 10/03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29/08, da Autoridade Nacional de Comunicações, são disponibilizadas por este meio as seguintes informações: O “O Informador Fiscal”, com sede social para fins de notificação na Rua Domingos Sequeira, n.º 178, 4050-230 Porto, Portugal, e com número de identificação fiscal 501 736 026, inscrita no Registo do Porto sob o número 501 736 026.

3.2. UTILIZADORES

Aqueles que acederem e/ou utilizarem os SÍTIOS do GRUPO “O Informador Fiscal”, aceitam a condição de utilizador e, como tal, aceitam os termos e condições do presente Aviso Legal. O utilizador é o único responsável pela veracidade do conteúdo das mensagens que escrever ou enviar dentro do âmbito dos SÍTIOS do 2º Informador Fiscal”.

3.3. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

O “O Informador Fiscal” reserva-se no direito unilateral de modificar os presentes termos e condições, bem como o seu conteúdo. O “O Informador fiscal” reserva-se, ainda, ao direito de suspender temporariamente e sem aviso prévio o acesso aos SÍTIOS que tutela, no caso da necessidade de realizar operações de manutenção, correções, atualizações ou melhorias do mesmo.

O acesso a determinadas áreas dos SÍTIOS do “O Informador Fiscal” pode, quando indicado, ser sujeito a pagamento e condicionado ao registo prévio por parte do UTILIZADOR.

3.4. USO DOS SÍTIOS DO GRUPO O INFORMADOR FISCAL

O UTILIZADOR aceita usar os SÍTIOS do “O Informador Fiscal” e seus conteúdos em cumprimento com a lei e com o presente aviso legal, e no respeito pela moral, bons costumes e ordem pública.

Da mesma forma, o utilizador concorda em não usar os referidos SÍTIOS para fins ou intenções que sejam ilegais ou contrárias ao conteúdo do presente aviso, prejudiciais ou potencialmente prejudiciais para os interesses ou direitos de terceiros, ou inutilizar e/ou deteriorar de qualquer forma qualquer um dos SÍTIOS, dificultando o uso normal do mesmo por outros utilizadores.

O UTILIZADOR concorda em não introduzir programas, vírus, macros, applets, controles ActiveX ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de carateres que possam causar ou ser suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do “O Informador Fiscal” ou de terceiros.

3.5. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O “O Informador fiscal”, assegura ao máximo possível que as informações dos SÍTIOS estejam corretas e atualizadas. O “O Informador Fiscal” não tem controlo sobre o modo como o utilizador utiliza as informações ou os conteúdos disponibilizados no SÍTIO e, portanto, não se responsabiliza pelas ações do utilizador ou por qualquer dano direto ou indireto que o mesmo possa infligir a terceiros, resultante ou relacionado com o uso de tais informações ou conteúdos.

Não obstante, o “O Informador Fiscal” coloca à disposição do utilizador ou de qualquer terceiro interessado, uma direção de correio eletrónico para denunciar usos indevidos, não autorizados, assim como infrações de direitos de propriedade intelectual. Essas mesmas reclamações devem ser feitas através dos meios previstos neste documento, para Cliente@informador.pt .

O UTILIZADOR deverá manter o “O Informador Fiscal” isento de qualquer responsabilidade decorrente de interrupções na disponibilidade de qualquer um dos SÍTIOS por si tutelados, causadas por força maior ou outras circunstâncias além do controlo do “O Informador Fiscal”. Para este efeito, os elementos que estão além do controlo do “O Informador Fiscal” incluem, mas não estão limitados ao:

  • (i) Modem/Router do Utilizador;
  • (ii) sistema de TI do Utilizador;
  • (iii) software de navegação na Internet;
  • (iv) vírus;
  • (v) conexões de rede de eletricidade e telefone;
  • (vi) ISDN, e/ou quaisquer infraestruturas de transporte ou telecomunicações utilizadas pelo UTILIZADOR.

3.6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O “O Informador fiscal” detém os direitos de propriedade intelectual sobre os elementos que compõem os seus SÍTIOS. Estes incluem, mas não se limitam, aos direitos de autor sobre logótipos, vídeos, combinações de cores, escolha e forma de apresentação, código fonte da página da Web, menus, ao código HTML, applets Java, textos, imagens, bem como qualquer outro conteúdo presente nas páginas dos referidos SÍTIOS. O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual dos SÍTIOS e dos seus conteúdos e/ou ferramentas.

Esses conteúdos podem ser utilizados apenas para fins informativos e não para fins comerciais ou de distribuição, comunicação pública, transformação ou descompilação.

Não obstante o ponto anterior, o “O Informador Fiscal” autoriza exclusivamente os Utilizadores do presente SÍTIO a utilizar, visualizar, imprimir ou descarregar os conteúdos da página Web única e exclusivamente para seu uso privado.

Não é permitido divulgar ou publicar o conteúdo do presente nos SÍTIOS do “O Informador Fiscal”, juntamente com informação que promova pornografia e/ou prostituição, abuso de crianças, racismo, terrorismo, tráfico de armas e qualquer outro conteúdo ilegal.

Para qualquer uso distinto dos expressamente permitidos será necessário obter o consentimento expresso do “O Informador Fiscal” sem que, em algum caso, a falta de resposta por parte do “O Informador Fiscal “possa ser considerada consentimento da mesma. O consentimento pode ser solicitado através de envio de e-mail para cliente@Informador.pt, ou através de carta para, O Informador fiscal (OIF) – Edições técnicas lda, Rua Domingos Sequeira, 178, 4050-230 Porto.

Qualquer reprodução total ou parcial de qualquer um dos SÍTIOS do “O Informador Fiscal” ou seu conteúdo deve incluir o seu aviso de copyright: "© O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, Lda. Todos os direitos reservados". Da mesma forma, em caso de reprodução e/ou distribuição de conteúdos pertencentes a terceiros que apareçam neste SÍTIO, os avisos de copyright correspondentes destes terceiros também devem aparecer.

É proibido apagar ou manipular a marca de copyright ou marca registada e qualquer outra indicação, que reflita a sujeição do objeto a direitos de autor, marcas ou outros sinais distintivos.

O “O Informador Fiscal” reserva-se no direito de revogar a autorização para utilizar qualquer um dos SÍTIOS por si tutelados e/ou respetivos conteúdos a qualquer momento. Neste caso, os interessados devem deixar de usar o SÍTIO. O “O Informador Fiscal” não será responsável por quaisquer informações de terceiros às quais tenha sido adicionado o conteúdo do seu sítio total ou parcialmente.

3.7. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa aplicável. Qualquer diferendo ou litígio resultante do uso do presente SÍTIO será regulado pela legislação em vigor, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca do Porto, Portugal.

4. POLÍTICA DE COOKIES

Para poder prestar um serviço mais personalizado e ao agrado dos seus utilizadores, o “O Informador Fiscal” utiliza, nos seus sites, cookies para recolher e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro informativo que é enviado do servidor dos sites d’ “O Informador fiscal” para o browser do leitor e armazenado no respetivo computador. Estes cookies serão apenas utilizados pelo “O Informador Fiscal” e a sua utilização limita-se às seguintes finalidades:

  • - Permitir ao “O Informador Fiscal” saber quem é o utilizador e, dessa forma, prestar um serviço melhor, mais seguro e personalizado;
  • - Estimar os níveis de utilização dos serviços. A cada utilizador corresponde um cookie individual, garantindo desta forma a privacidade e a segurança dos dados. A apresentação dos dados estatísticos é feita de uma forma agregada e não individual, não permitindo a identificação do utilizador. Desta forma, é possível avaliar o desempenho dos sites numa perspetiva de atualização e melhoria constantes, para que se possa satisfazer os gostos e as necessidades do utilizador.

Esta secção explica o que são cookies, qual o seu propósito e como os pode alterar ou remover. Esperamos que ao compreender o uso de cookies se sinta mais seguro e confiante ao utilizar os SÍTIOS do “O Informador Fiscal”.

O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto que armazenam fragmentos de informação no seu computador ou dispositivo móvel quando visita ou navega num sítio na internet.

Para que servem os cookies?

Os sítios na internet usam cookies para guardar informação que posteriormente utilizam para tornar mais eficiente a sua experiência de navegação de forma direta ou indireta. Por exemplo, de forma direta guardando o seu nome de utilizador para que não tenha de o reintroduzir na sua próxima visita, ou de forma indireta ao armazenarem dados estatísticos que fornecem orientações para implementar melhoramentos em função da experiência dos utilizadores.

Que tipo de cookies utilizamos?

Os portais do “O Informador Fiscal” usam diferentes tipos de cookies, abaixo discriminados, em função de diferentes propósitos.

Cookies básicos e essenciais

Este tipo de cookies é essencial à navegação no portal e, sem eles, algumas funcionalidades do portal poderão estar comprometidas, apresentar anomalias ou não operar de todo.

Cookie "ASPSESSIONID"

É usado para facultar o controlo da sessão de utilizador. Este cookie pode ser apagado ou bloqueado, porém afeta severamente o comportamento do portal.

Cookies funcionais

Estes cookies ajudam-nos a facultar uma melhor experiência de navegação, personalizando conteúdos de acordo com os hábitos de navegação do visitante, sem o identificar pessoalmente. Ou seja, sem guardar qualquer informação sobre a identidade do utilizador.

Cookies de análise e estatística

São utilizados para reunir informação sobre como o portal é utilizado, o que permite melhorar a maneira como opera. Por exemplo, os cookies de análise permitem-nos concluir quais as páginas mais visitadas ou quais as possíveis dificuldades que os visitantes enfrentam durante a navegação. Isto faculta-nos uma visão global da utilização do portal, ao invés da experiência pessoal de um único visitante. Alguns destes cookies podem ser geridos por entidades externas ao “O Informador Fiscal”. Aceitar o uso destes cookies é uma condição dos portais do “O Informador Fiscal” e, ao continuar a usar este portal, está a concordar com a gravação dos mesmos cookies no seu dispositivo ou computador. Se desejar a exclusão destes cookies, por favor visite https://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

Outros cookies

Alguns cookies nos portais do “O Informadore Fiscail” são geridos por outras entidades, como o Twitter, YouTube ou Facebook. Não nos é possível controlar estas entidades ou a sua política de cookies. Isto significa que não nos é possível gerir estes cookies. Por favor visite os sítios na internet dessas entidades para saber mais detalhes sobre a sua política de cookies.

Como posso controlar e gerir os cookies?

O visitante pode, em qualquer altura, negar o acesso a cookies por parte dos portais do “O Informador Fiscal”, ao ativar a opção respetiva no browser de internet. Para mais informações sobre os procedimentos a seguir para exercer esta opção, consulte a secção de ajuda no seu browser ou consulte o sítio na internet do respetivo fabricante. Outros esclarecimentos sobre cookies e os browsers mais comuns podem ser obtidos na página http://www.allaboutcookies.org/manage-cookies/index.html.

Por favor, tenha sempre em atenção que se optar por desativar o uso de cookies, o correto funcionamento dos portais do “O Informador Fiscal” não pode ser assegurado.

5. PRODUTOS E SERVIÇOS

CONTEÚDOS E DIREITOS DE AUTOR

O “O Informador Fiscal” oferece um vasto leque de produtos aos seus clientes, são eles:

  • • Jornal “O Informador Fiscal”;
  • • Revista Portuguesa de Contabilidade;
  • • Lexit (portal e Códigos Anotados e comentados em papel;
  • • Serviço de Insolvências;
  • • IRX;
  • • Escritório Fiscal.

Os conteúdos disponibilizados pelo “O Informador Fiscal” através dos seus produtos e serviços, tanto em papel como online, encontram-se reservados ao uso em exclusivo pelos utilizadores, encontrando-se protegidos pelas leis de Copyright e Direitos de Autor previstos na legislação em vigor. A partilha ou cópia, não autorizada, do conteúdo constitui uma quebra contratual e uma violação dos direitos de autor, punível por lei.

O “Informador Fiscal” assegura o correto respeito pelos direitos de autor dos especial que consigo colaboram, zelando sempre pela proteção dos seus interesses, facto pelo qual, qualquer violação de direitos de autor que se verifique o “O Informador Fiscal” tomará as medidas legais que se encontram ao seu alcance.

Os conteúdos publicados dependem exclusivamente dos critérios definidos pelo “O Informador Fiscal”, podendo os mesmos ser alterados em qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio.

5.1. JORNAL "O INFORMADOR FISCAL"

TIPIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES E CONTEÚDOS

Os conteúdos publicados no âmbito da marca Jornal O Informador Fiscal, quer através do seu portal online, quer através das suas publicações em papel, são tipificados em duas Séries, designadamente "1.ª Série" e "2.ª Série", em função do seu teor informativo.

5.1.1. ASSINATURA EM PAPEL

A assinatura em papel consiste na receção por CTT – Correios de Portugal, durante o período mínimo de um ano, dos números do jornal "O Informador Fiscal" publicados durante a vigência da subscrição, em função da(s) Série(s) subscrita(s).

O jornal "1ª Série" contempla a publicação de 23 jornais, com periodicidade quinzenal de janeiro a dezembro, com a exceção do mês de agosto durante o qual é publicado um único jornal que comporta os números 15 e 16.

Em paralelo com o jornal "1.ª Série", são publicados em Separata os principais Códigos fiscais e parafiscais. É critério editorial do “O Informador Fiscal “a temática e a periodicidade da publicação das referidas Separatas.

O jornal "2ª Série" contempla a publicação de 12 jornais, com periodicidade mensal, de janeiro a dezembro.

A não receção ou má receção de qualquer uma destas publicações, terá que ser comunicada ao “O Informador Fiscal” e será alvo de reenvio, sempre que o mesmo se justifique.

A assinatura em papel, confere ao seu titular também o acesso online aos conteúdos da(s) Série(s) subscrita(s), durante o período de vigência da assinatura, mediante as mesmas condições que regem uma assinatura exclusivamente online.

5.1.2. VENDA AVULSA DE PUBLICAÇÕES EM PAPEL

As publicações em papel de Jornais e/ou Separatas são passíveis de venda avulsa mediante o preço de capa anunciado salvo rutura de stock, caso no qual é reservado ao “O Informador Fiscal”, o direito de estabelecer um preço de venda diferente do preço de capa habitual.

Na venda avulsa, as Separatas são consideradas publicações independentes do Jornal, com preço de capa próprio. Da mesma forma, a venda avulsa de um número do Jornal exclui qualquer Separata que, no âmbito de uma assinatura, acompanhe o referido número.

5.1.3. ASSINATURA ONLINE

A assinatura online consiste no fornecimento do acesso a toda a informação constante do portal “O Informador Fiscal”, permite a realização de pesquisa e consultas, durante o período da subscrição, dos conteúdos publicados no portal de "O Informador Fiscal", em função da(s) Série(s) subscrita(s).

A subscrição de uma assinatura ONLINE pode conferir ao seu titular o acesso gracioso a outros serviços presentes no SÍTIO mas que não integram o âmbito da assinatura, sendo que o referido acesso pode ser alvo de revogação sem aviso prévio.

A assinatura ONLINE comporta também a visualização e impressão dos Jornais e Separatas disponibilizados em ficheiro PDF. É expressamente proibido, pelo que se excluem do âmbito da assinatura ONLINE, a gravação, arquivo, divulgação e distribuição destes ficheiros ou de capturas de ecrã dos mesmos.

O acesso aos serviços subscritos pressupõe o registo e autenticação no SÍTIO por parte do UTILIZADOR, sendo que a uma assinatura pode corresponder um único utilizador.

O registo no SÍTIO só pode ser realizado pelo titular da assinatura, utilizando para o efeito os formulários presentes no SÍTIO. Neste processo e no caso de o UTILIZADOR já possuir um cadastro (ficha de cliente) na GINOCAR, deve facultar como endereço de email aquele que à data consta no referido cadastro.

A assinatura ONLINE não contempla (e limita de forma impeditiva) acessos concorrentes dentro do âmbito da mesma conta de UTILIZADOR, independentemente do dispositivo ou localização geográfica de origem dos mesmos

5.2. "REVISTA PORTUGUESA DE CONTABILIDADE" 5.2.1. ASSINATURA EM PAPEL

A assinatura em papel consiste na receção por CTT – Correios de Portugal, de 4 (quatro) números consecutivos da "Revista Portuguesa de Contabilidade".

A não receção ou má receção de qualquer uma destas publicações, terá que ser comunicada ao “O Informador Fiscal” e será alvo de reenvio, sempre que o mesmo se justifique.

A assinatura em papel, confere ao seu titular o acesso online a todos os conteúdos do SÍTIO, durante o período de vigência da assinatura, mediante as mesmas condições.

5.2.2. ASSINATURA ONLINE

A assinatura online consiste no fornecimento do acesso à pesquisa e consulta, durante o período da subscrição, dos conteúdos publicados no portal da "Revista Portuguesa de Contabilidade", incluindo a consulta da "Revista de Contabilidade e Comércio".

A subscrição de uma assinatura online pode conferir ao seu titular o acesso gracioso a outros serviços presentes no sítio mas que não integram o âmbito da assinatura, sendo que o referido acesso pode ser alvo de revogação sem aviso prévio.

A assinatura online comporta também a visualização e impressão dos números da "Revista Portuguesa de Contabilidade" disponibilizados em ficheiro PDF. É expressamente proibido, pelo que se excluem do âmbito da assinatura online, a gravação, arquivo, divulgação e distribuição destes ficheiros ou de capturas de ecrã dos mesmos.

O acesso aos serviços subscritos pressupõe o registo e autenticação no sítio por parte do utilizador, sendo que a uma assinatura pode corresponder um único utilizador.

O registo no sítio só pode ser realizado pelo titular da assinatura, utilizando para o efeito os formulários presentes no SÍTIO. Neste processo e no caso de o utilizador já possuir um cadastro (ficha de cliente) no “O Informador Fiscal” deve o mesmo facultar como endereço de email aquele que à data consta no referido cadastro.

A assinatura online não contempla (e limita de forma impeditiva) acessos concorrentes dentro do âmbito da mesma conta de utilizador, independentemente do dispositivo ou localização geográfica de origem dos mesmos.

5.2.3. "REVISTA DE CONTABILIDADE E COMÉRCIO"

A "Revista de Contabilidade e Comércio", antecessora da "Revista Portuguesa de Contabilidade" e descontinuada em 2010, é disponibilizada para consulta em formato digital (PDF) no sítio da "Revista Portuguesa de Contabilidade",

O acesso à mesma encontra-se condicionado a uma assinatura online ou em papel da "Revista Portuguesa de Contabilidade".

No âmbito da referida assinatura é permitida a visualização e impressão dos números da "Revista de Contabilidade e Comércio" disponibilizados no sítio. É expressamente proibido, pelo que se excluem do âmbito da assinatura online, a gravação, arquivo, divulgação e distribuição destes ficheiros ou de capturas de ecrã dos mesmos.

Não é assegurada a disponibilização de todos os números da "Revista de Contabilidade e Comércio", nem a integridade dos mesmos, embora sejam realizados todos os esforços nesse sentido.

5.3. “LEXIT”

5.3.1. CÓDIGOS ANOTADOS E COMENTADOS "LEXIT"

Os Códigos anotados e comentados "LEXIT" em formato físico, são vendidos de forma avulsa e publicados mediante critério editorial definido pelo “O Informador fiscal”, no que respeita à frequência de publicação e teor.

Os mesmo poderão ser adquiridos através da loja online do “O Informador fiscal”, nas suas instalações físicas, no Rua Domingos Sequeira, 178, 4050-230 Porto, através dos seus parceiros ou em locais (físicos ou virtuais) que o “O Informador Fiscal” considerar pertinentes.

Os preços de venda serão anunciados aquando da edição das publicações e os mesmos poderão ser alvo da aplicação de descontos, assegurando-se sempre o cumprimento da Lei do Preço Fixo.

No caso do envio por CTT – Correios de Portugal, a não receção ou má receção de qualquer uma destas publicações será alvo de reenvio, sempre que o cliente opte pelo envio via CTT expresso e após uma análise criteriosa da situação concreta e sempre que se prove que a mesma não foi gerada por facto imputável ao cliente.

5.3.2. PORTAL "LEXIT"

A assinatura online consiste no fornecimento do acesso à pesquisa e consulta, durante o período da subscrição, das anotações e conteúdos reservados publicados no portal "LEXIT", bem como no acesso a ferramentas de personalização e apoio à gestão dos conteúdos do mesmo portal.

A subscrição de uma assinatura online pode conferir ao seu titular o acesso gracioso a outros serviços presentes no SÍTIO mas que não integram o âmbito da assinatura, sendo que o referido acesso pode ser alvo de revogação sem aviso prévio.

O acesso aos serviços subscritos pressupõe o registo e autenticação no SÍTIO por parte do utilizador, sendo que a uma assinatura pode corresponder um único utilizador.

O registo no portal só pode ser realizado pelo titular da assinatura, utilizando para o efeito os formulários presentes no portal. Neste processo e no caso de o utilizador já possuir um cadastro (ficha de cliente) no “O Informador Fiscal”, deve facultar como endereço de email aquele que à data consta no referido cadastro.

A assinatura online não contempla (e limita de forma impeditiva) acessos concorrentes dentro do âmbito da mesma conta de utilizador, independentemente do dispositivo ou localização geográfica de origem dos mesmos.

5.3.3. ATUALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS

Os conteúdos reservados, nomeadamente anotações e comentários agregados a textos legais, são alvo de revisão em função da alteração do texto legal, num prazo máximo de 4 meses após a data de entrada em vigor da alteração ao texto legal.

Para efeito de transparência são disponibilizadas as datas da última revisão ao texto legal e da última revisão às anotações e comentários anexos. Cabe ao utilizador concluir a atualidade das anotações e comentários em função desta informação.

5.3.4. ENVIO DE ANOTAÇÕES

[Nos termos e para os efeitos do disposto na al. a) do art. 40.º, no art. 41.º e no n.º 2 do art.º 68.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Lei nº 16/2008 de 1 de Abril]

O envio, solicitado, de documento escrito ou ficheiro informático contendo conteúdos ou artigos (doravante denominada obra) ao “O Informador Fiscal”, confere autorização, não remunerada, do Autor para a sua publicação no presente sito.

Presume ainda autorização para publicar, distribuir gratuitamente, adaptar, traduzir e modificar, reproduzir e vender, sem limitação de exemplares e sem limite temporal, a referida obra em publicações periódicas do “O Informador Fiscal”, noutras publicações complementares, coletâneas e/ou obras coletivas e pertencentes ao “O Informador Fiscal” contendo a obra supra identificada, em suporte de papel, suporte digital ou suporte multimédia, designadamente incorporada em páginas Internet, e ainda para vender, ou distribuir gratuitamente, cópias da obra identificadas, exibi-las e/ou executá-las publicamente por meio de uma transmissão digital ou multimédia, inclusive incorporando-as em obras coletivas.

De forma a assegurar o total respeito pelos Direitos de Autor, todos os anotadores assinarão um contrato onde cedem os seus Direitos de Autor.

O “O Informador Fiscal” obriga-se a respeitar a integridade e autoria moral dos conteúdos e artigos supra mencionados, em todas as subsequentes publicações que realizar.

Salvo expresso esclarecimento do autor, aquando do envio do original, presume-se que o mesmo não foi enviado para publicação em qualquer outra revista, jornal ou site, nem se encontra pendente qualquer apreciação por entidade académica ou equiparável.

O autor não pode autorizar outras edições da obra antes da realização da primeira publicação referida supra. Cabe ao “O Informador Fiscal” notificar o Autor da primeira publicação.

O autor reconhece e garante que, ressalvando comunicações específicas de natureza científica e académica, de natureza não comercial, a obra objeto da presente declaração reveste caráter original e é inédita, não violando qualquer direito autoral anterior, garantindo em conformidade ao “O Informador Fiscal” o exercício das faculdades e privilégios ora concedidos contra eventuais reclamações ou reivindicações de terceiros, e sendo integralmente responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer eventuais reclamações ou reivindicações de terceiros intentadas ou dirigidas ao “O Informador Fiscal” pela eventual violação de preceitos previstos na legislação em vigor, relativa a Direitos de Autor e Direitos Conexos, relativos ao artigo supra Identificado.

Os Autores são os exclusivos responsáveis pelo conteúdo que enviam para publicação, qualquer inconformidade que acarrete algum dano será imputada ao autor.

5.4. SEVIÇOS ONLINE

5.4.1. "SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS"

A subscrição do "SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS" confere ao seu titular o acesso à pesquisa, consulta e sistema de alerta de insolvências durante o período da subscrição. O acesso a este serviço é feito através da página web do "O Informador Fiscal".

Os conteúdos apresentados por este serviço são reservados e exclusivos ao utilizador, não podendo ser partilhados com terceiros.

O assinante, na qualidade de entidade coletiva ou profissional individual, poderá partilhar o conteúdo com os seus clientes de forma privada e responsável, desde que, esse partilha se faça dentro do âmbito e contexto da relação profissional estabelecida entre ambos.

A subscrição do serviço não contempla (e limita de forma impeditiva) acessos concorrentes dentro do âmbito da mesma conta de utilizador e fora do âmbito da mesma rede informática (endereço IP).

Os conteúdos apresentados por este serviço são obtidos de forma automatizada e não supervisionada a partir dos conteúdos publicados no portal CITIUS (www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasCire.aspx), à data da sua publicação, facto pelo qual o “O Informador Fiscal” não se responsabiliza pela informação transmitida. Qualquer alteração aos conteúdos na sua origem após a primeira publicação, poderá não se refletir nos conteúdos apresentados por este serviço.

A responsabilidade de erros na listagem dos números de identificação fiscal, nome(s) da(s) entidade(s) do processo, texto publicado, e outros dados relativos à publicação (incluindo eventuais erros ortográficos) recaem exclusivamente sobre a fonte original da publicação da informação, ou seja, sobre o CITIUS.

No âmbito desta assinatura, não é autorizada a utilização dos webservices presentes no sitio de qualquer outra forma que não a da navegação através de um browser de internet.

O serviço de insolvências poderá ser interrompido temporariamente para manutenção ou cancelado por parte do “O Informador Fiscal” sem aviso prévio. Neste último caso, o utilizador terá direito à restituição do valor proporcional do período de subscrição não gozado.

A assinatura webservice do "SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS" consiste no acesso ao webservice "SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS" durante o período de tempo de vigência da assinatura, salvaguardando os limites impostos pelo tipo de subscrição realizada.

O acesso poderá ser feito por um sistema central ou por postos isolados, de forma direta e/ou automática, integrando-se ou não no sistema atual do utilizador, devendo respeitar todas as normas técnicas de utilização disponíveis e documentadas.

O acesso encontra-se reservado e limitado ao assinante ou subscritor podendo este webservice ser utilizado em sistemas centrais e automáticos cuja responsabilidade de operação e manutenção recai exclusivamente no cliente assinante.

O desenvolvimento e a integração dos webservices no sistema final recaem exclusivamente no assinante.

5.5. "IRX"

O portal "iRX" tem por propósito suportar o SOFTWARE com o mesmo nome, facultando o local de origem para a descarga (download) do referido "SOFTWARE", uma secção de perguntas e respostas (FAQ) que oferecem apoio aos utilizadores do "SOFTWARE", bem como outros conteúdos informativos e de promoção comercial.

5.5.1. DIREITOS CONCEDIDOS

  • 1. O utilizador pode instalar e/ou atualizar o produto pelas vias disponibilizadas para esse fim, através dos métodos e meios concedidos pelo “O Informador Fiscal”;
  • 2. O utilizador pode instalar e trabalhar com um número ilimitado de cópias do produto num número ilimitado de computadores no âmbito da mesma empresa (ou filial) ou utilizador particular/individual desde que nunca ultrapasse os limites previstos na licença adquirida;
  • 3. O utilizador pode inserir e trabalhar com o produto usando a CHAVE DE ACESSO ou CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO fornecida pelo “O Informador Fiscal”;
  • 4. O utilizador tem direito a obter atualizações (software) da aplicação durante a vida útil da mesma. O utilizador, dependendo do tipo de licença, tem direito de obter suporte técnico e/ou fiscal para questões relacionadas com a aplicação IRX. O suporte técnico é prestado segundo duas modalidades:
    • • Gratuitamente: prestado exclusivamente através de email. Para este fim o utilizador poderá recorrer a uma opção do próprio softwere (reportar problema) ou enviar um e-mail para cliente@informador.pt; (os emails serão respondidos, com a maior brevidade possível. No entanto, importa referir que os mesmos são analisados por ordem de chegada e de acordo com a disponibilidade da equipa técnica);
    • Mediante pagamento: o utilizador poderá optar pela aquisição de um “pack se suporte técnico” que lhe permitirá efetuar 3 chamadas telefónicas para os nossos técnicos. 8este pack tem uma validade de 6 meses, passada essa data caduca o direito á sua utilização);
  • 5. O utilizador poderá utilizar a sua licença no(s) seu(s) computador(es) conforme máximo previsto na licença adquirida;
  • 6. O utilizador pode instalar ou remover a aplicação de acordo com os seus critérios e vontades sem necessidade de fazer qualquer comunicação ao “O Informador Fiscal”;
  • 7. O utilizador pode distribuir o produto (seja em CDROM, PEN USB, Disco, Diskette, DVDROM, Bluray, ou via Internet) desde que:
    • • Não adultere o conteúdo do produto (ficheiros, estrutura de pastas, etc.);
    • • Mantenha este documento inalterado em conjunto com a distribuição do produto;
    • • Não distribua o produto para fins lucrativos;
    • • Não divulgue, partilhe ou publique a CHAVE DE ACESSO nem o CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO que possui do produto Informe o recetor da origem do produto.

5.5.2. RESPONSABILIDADE

O “O Informador Fiscal”, não se responsabiliza por eventuais discrepâncias que surjam entre os valores de imposto a pagar no âmbito do preenchimento das declarações de IRS através a utilização do Software IRX e os valores apresentados nas liquidações emitidas pela Autoridade tributária;

O “O Informador Fiscal” utiliza como ponto de partida para o desenvolvimento das funcionalidades do software IRX as tecnologias e as regras existentes no Portal das Finanças, facto pelo qual, também daqui se excluiu a responsabilidade do primeiro mediante ocorrência de alguma incompatibilidade que venha a surgir.

5.5.3. DEVERES DO utilizador

  • 1. O utilizador deve em todas as alturas e de todas as formas assegurar o correto funcionamento de todos os componentes físicos relacionados com o funcionamento do produto, em todos os computadores onde trabalha com o mesmo;
  • 2. Ao utilizador compete assegurar o correto funcionamento do SISTEMA OPERATIVO sobre o qual trabalha o produto. Pelo que, o utilizador, tem que assegura a existências dos meios técnicos que promovam o correto funcionamento do Software;
  • 3. Ao utilizador compete manter fora do alcance de terceiros a CHAVE DE ACESSO ou CÓDIGO DE ACTIVAÇÃO que lhe foi fornecida pelo “O Informador Fiscal”, sendo a mesma destinada em exclusivo ao utilizador, que a recebeu;
  • 4. O utilizador deve, sempre que possível, verificar através dos meios disponibilizados pelo “O Informador Fiscal” a existência de atualizações ao produto;
  • 5. Na presença de algum problema o utilizador deve cumprir os procedimentos previstos neste documento antes de entrar em contacto com a GINOCAR;
  • 6. O utilizador deve comunicar ao “O Informador Fiscal” a existência de CHAVES DE ACESSO cedidas por terceiros, caso aconteça;
  • 7. Algumas funcionalidades do produto encontram-se diretamente dependentes de terceiros, pelo que, o utilizador deve, dentro do possível, atualizar o produto para a versão mais recente disponibilizada pelo “O Informador Fiscal”;
  • 8. Ao utilizador compete a verificação do conteúdo dos documentos e declarações gerados pela aplicação (em suporte de papel e/ou suporte informático) antes da sua respetiva entrega às entidades recetoras dos mesmos, de forma a agir da forma mais diligente possível e consequentemente evitar a ocorrência de erros;
  • 9. Ao utilizador está vedado qualquer tipo de uso dos componentes ActiveX desenvolvidos pelo “O Informador Fiscal”

5.6. "ESCRITÓRIO FISCAL"

5.6.1. DIREITOS CONCEDIDOS

  • 1. O utilizador pode instalar e/ou atualizar o produto pelas vias disponibilizadas para esse fim, através dos métodos e meios concedidos pelo “O Informador Fiscal”;
  • 2. O utilizador pode instalar e trabalhar com um número ilimitado de cópias do produto num número ilimitado de computadores no âmbito da mesma empresa (ou filial) ou utilizador particular/individual;
  • 3. O utilizador pode inserir e trabalhar com o produto usando a CHAVE DE ACESSO fornecida pelo “O Informador Fiscal”.
  • 4. O utilizador pode distribuir o produto (exclusivamente em suporte CD-ROM) desde que:
    • • Não adultere o conteúdo do produto (ficheiros, estrutura de pastas, etc.);
    • • Mantenha este documento inalterado em conjunto com a distribuição do produto;
    • • Não distribua o produto para fins lucrativos;
    • • Não divulgue a CHAVE DE ACESSO que adquiriu em conjunto com o produto;
    • • Informe o recetor da origem do produto.

5.6.2. DEVERES

  • 1. O utilizador deve em todas as alturas e de todas as formas assegurar o correto funcionamento de todos os componentes físicos relacionados com o funcionamento do produto, em todos os computadores onde trabalha com o mesmo;
  • 2. Ao utilizador compete assegurar o correto funcionamento do SISTEMA OPERATIVO e sobre o qual trabalha o produto;
  • 3. Ao utilizador compete manter fora do alcance de terceiros a CHAVE DE ACESSO que lhe foi fornecida pelo “O Informador Fiscal”, sendo que a mesma está destinada em exclusivo ao utilizador;
  • 4. O utilizador deve, sempre que possível, verificar através dos meios disponibilizados pelo “O Informador fiscal” a existência de atualizações ao produto;
  • 5. Na presença de algum problema o utilizador deve cumprir os procedimentos previstos nos números anteriores antes de entrar em contacto com “O Informador Fiscal”;
  • 6. Sempre que surja algum problema técnico o utilizador, pode solicitar apoio técnico ao “O Informador Fiscal”. O apoio técnico comporta duas modalidades:
    • • Gratuitamente: prestado exclusivamente através de email. Para este fim o utilizador poderá ou enviar um e-mail para cliente@informador.pt; (os emails serão respondidos, com a maior brevidade possível. No entanto, importa referir que os mesmos são analisados por ordem de chegada e de acordo com a disponibilidade da equipa técnica);
    • Mediante pagamento: o utilizador poderá optar pela aquisição de um “pack se suporte técnico” que lhe permitirá efetuar 3 chamadas telefónicas para os nossos técnicos. 8este pack tem uma validade de 6 meses, passada essa data caduca o direito á sua utilização);
  • 7. O utilizador deve comunicar ao “O Informador fiscal” a existência de CHAVES DE ACESSO cedidas por terceiros;
  • 8. Algumas funcionalidades do produto encontram-se diretamente dependentes de terceiros, pelo que, o utilizador deve, dentro do possível, atualizar o produto para a versão mais recente disponibilizada pelo “O Informador Fiscal”;.
  • 9. Ao utilizador compete a verificação do conteúdo dos documentos e declarações gerados pela aplicação (em suporte de papel e/ou suporte informático) antes da sua respetiva entrega às entidades recetoras dos mesmos;
  • 10. Ao utilizador está vedado qualquer tipo de uso dos componentes ActiveX desenvolvidos pelo “O Informador Fiscal”.

6. LOJA ONLINE

O “O Informador Fiscal” disponibiliza o sítio designado por "LOJA ONLINE" com o propósito de divulgar, promover e vender os seus produtos e serviços, contemplando no mesmo sítio o pagamento das aquisições realizadas.

A utilização deste SÍTIO poderá ser feita por qualquer utilizador ou visitante, dentro das condições previstas de funcionamento da respetiva LOJA ONLINE, não sendo permitida a sua utilização abusiva ou intencionalmente errática com objetivo de prejudicar o bom funcionamento do sítio.

Qualquer utilização abusiva implicará uma atuação por parte do “O Informador fiscal” condizente com a violação realizada.

O REGISTO na LOJA ONLINE é opcional, podendo o utilizador introduzir os dados necessários à faturação no ato final da compra.

Caso o utilizador pretenda a emissão de fatura terá que indicar os dados necessário, no local apropriado, para que seja possível a emissão da mesma. O “O Informador fiscal não se responsabiliza pela não introdução, ou introdução errada dos dados necessários para a correta emissão da fatura;

As formas de pagamento e/ou de expedição da LOJA ONLINE são as que constam neste documento (no ponto 9.7), podendo esta escolha estar limitada ou condicionada a apenas algumas formas conforme decidido pela GINOCAR, podendo ser alterada sem aviso prévio.

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se o direito de disponibilizar campanhas comerciais exclusivamente através da LOJA ONLINE.

O “O Informador Fiscal” pode alterar, atualizar, remodelar ou redefinir todo e qualquer conteúdo na LOJA ONLINE (incluindo preços, condições, campanhas, formas de pagamento, métodos de expedição) sem necessidade de aviso prévio.

O “O Informador Fiscal” poderá ter períodos de manutenção, intervenção ou suspensão na LOJA ONLINE, sem a necessidade de aviso prévio ao utilizador e sem qualquer limitação temporal.

7. CLÁUSULA RELATIVA À RESERVA DE DIREITOS

Mediante a presente cláusula, ao “O Informador fiscal” reservam-se todos os direitos sobre qualquer item que esteja contido no presente sítio, estando protegidos os seus conteúdos, sem limitação alguma, pelas leis de propriedade intelectual em vigor no Estado português e os tratados e convenções internacionais aplicáveis.

A receção deste documento não concede autorização para copiar, distribuir, transmitir, comunicar, modificar, transferir ou realizar qualquer atividade que implique uma utilização comercial, total ou parcialmente, sem o consentimento expresso do “O Informador fiscal” por escrito.

É expressamente proibido, em qualquer caso, a alteração dos símbolos e indicações da Reserva de Direitos sobre o conteúdo incluído neste documento.

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se o direito ao exercício de ações civil, criminal ou de outra forma, mediante o uso não autorizado de qualquer item ou conteúdo deste documento.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para conhecer a política da proteção de dados do “O Informador Fiscal”, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível aqui.

9. OUTRAS CONDIÇÕES PARTICULARES

9.1. ATUALIZAÇÃO DE MORADA

O utilizador compromete-se a notificar o “O Informador Fiscal”, por meio escrito (fax, email ou carta), sempre que se verifique qualquer alteração de morada (de faturação e/ou de expedição), de número de contacto (incluindo telemóvel e fax) ou endereço de email associado ao serviço.

A não comunicação da alteração da morada de expedição poderá implicar custos de reexpedição de artigos que, por sua vez, serão imputados ao utilizador.

9.2. RENOVAÇÕES DE ASSINATURA, SERVIÇO, SUBSCRIÇÃO OU LICENÇA

O período de renovação de uma assinatura ou subscrição é compreendido entre 15 a 90 dias anteriores ao término do respetivo contrato, serviço, assinatura, subscrição ou licença.

Para assinaturas cujo pagamento é realizado por DÉBITO DIRETO, a renovação é feita automaticamente por períodos iguais, pelo valor de acordo com a tabela em vigor à data de débito e sem prejuízo de o utilizador poder, em qualquer altura, efetuar a sua rescisão através de contacto escrito (email, fax ou carta), para a morada indicada no ponto 11º do presente documento.

9.3. CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO

O cancelamento da renovação da subscrição, serviço ou assinatura deverá ser comunicado pelo utilizador ao “O Informador Fiscal” (por fax, email ou carta) num prazo não inferior a 30 dias anterior ao término da respetiva subscrição.

9.4. EXPEDIÇÕES

As encomendas são enviadas no prazo máximo de 3 dias úteis, salvo rutura de stock, após a confirmação do bom pagamento.

Para os produtos e serviços de entrega imediata (Ex: assinaturas online), o processamento será feito de forma automática sendo atribuído o acesso de forma imediata ao cliente. No caso de erro de processamento (Ex: falha de comunicação informática) a encomenda será processada no próprio dia, ou no dia útil seguinte, mediante disponibilidade.

Algumas assinaturas já incluem no preço de venda as despesas de expedição e transporte, não sendo necessária cobrança adicional, exceto em casos específicos previstos (Ex: entregas para o estrangeiro).

As encomendas de volume (Pastas de arquivo, CDs, Agendas, etc.) são enviadas por CTT Expresso.

Outros artigos são enviados por CTT Normal ou outra forma de transporte de acordo com preferências e métodos definidos pelo “O Informador Fiscal”. Sempre que o cliente opte pelo envio em CTT Normal, o “O Informador Fiscal” alerta para o facto de não se responsabilizar por eventuais extravios, atrasos nas entregas ou entregas defeituosas, visto que, nesta modalidade o “O Informador fiscal, não consegue fazer qualquer rastreamento das encomendas.

Ao valor da encomenda acrescem os portes de envio calculados com base na tabela de preços em vigor, à data de aquisição dos respetivos artigos. Para os artigos de volume ou peso elevado, ou que não incluam no seu preço de venda o valor da expedição.

O “O Informador Fiscal” poderá, para qualquer produto, serviço, subscrição ou publicação, alterar a transportadora responsável pelo envio, de acordo com os seus próprios critérios e preferências, sem necessidade de aviso prévio ao utilizador.

9.5. CAMPANHAS E PROMOÇÕES

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se o direito de não aceitar um pedido, encomenda ou qualquer pagamento fora das condições previstas nas suas campanhas.

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se também o direito de não-aceitação de uma encomenda ou pagamento, dentro das condições da campanha, na eventual rutura de stock ou cancelamento inesperado da respetiva campanha.

9.6. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL

A utilização dos serviços, aplicações de software, assinaturas e subscrições que sejam feitos de forma abusiva ou cujos direitos de propriedade intelectual não tenham sido respeitados, concedem ao “O Informador Fiscal” o direito de cancelar todo o acesso ao serviço à subscrição, software, assinatura ou serviço anteriormente atribuídos e reservados ao utilizador concedendo também o direito ao “O Informador Fiscal” de possibilidade de recurso à via judicial para compensação por eventuais danos causados pelo utilizador.

O acesso abusivo na utilização de qualquer serviço ONLINE, incluindo WEBSERVICES, disponibilizado pelo “O Informador Fiscal” ao utilizador poderá resultar no bloqueio da respetiva autorização, IP, subnet ou no cancelamento completo da assinatura, subscrição, licença ou serviço sem obrigatoriedade de aviso prévio.

9.6.1. PORTAL "O INFORMADOR FISCAL"

A utilização do PORTAL "O INFORMADOR FISCAL" encontra-se limitada, para efeitos de verificação de utilização abusiva, a:

"SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS"

Pesquisas: 500/dia ou 200/hora;

Consultas de NIF: 500/dia ou 200/hora;

Consulta de editais e transferência do respetivo ficheiro PDF: 2000/dia ou 500/hora.


"ESCRITÓRIO FISCAL"

Transferências (downloads): 30/dia.


Restantes secções do PORTAL

Pesquisas: 500/dia ou 200/hora;

Consultas (inclui publicações digitais/PDF): 2000/dia ou 500/hora.

Impressão: 300/dia

9.6.2. PORTAL "LEXIT"

A utilização do PORTAL "LEXIT" encontra-se limitada, para efeitos de verificação de utilização abusiva, a:

Pesquisas: 500/dia ou 200/hora;

Consultas: 2000/dia ou 500/hora;

Impressão: 300/dia;

Notas pessoais: 1500/utilizador;

Dossiers: 500/utilizador.

9.6.3. PORTAL "REVISTA PORTUGUESA DE CONTABILIDADE"

A utilização do PORTAL "REVISTA PORTUGUESA DE CONTABILIDADE" encontra-se limitada, para efeitos de verificação de utilização abusiva, a:

Pesquisas: 500/dia ou 200/hora;

Consultas (inclui publicações digitais/PDF): 2000/dia ou 500/hora;

Impressão: 300/dia.

9.6.4. WEBSERVICE "iRX"

A utilização do WEBSERVICE "iRX" para consultas de NIF encontra-se limitada, para efeitos de verificação de utilização abusiva, a:

50/dia, para licenças PESSOAIS e DEMONSTRAÇÃO;

1000/dia, para licenças PROFISSIONAIS (iRX Pro);

5000/dia, para licenças EMPRESARIAIS (iRX Premium).

9.6.5. WEBSERVICE "SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS"

A utilização do WEBSERVICE "SERVIÇO DE INSOLVÊNCIAS" encontra-se limitada, para efeitos de verificação de utilização abusiva, a:

Pesquisas: 5.000/dia ou 600/hora.

Consultas de NIF: 5.000/dia ou 600/hora.

Consulta de editais e transferência do respetivo ficheiro PDF: 20.000/dia ou 1000/hora.

9.6.6. SOFTWARE "iRX"

A utilização do SOFTWARE "iRX" encontra-se limitada no número de reativações em computadores existentes e ativações em novos computadores, para efeitos de verificação de utilização abusiva, a:

2/dia, para licenças PESSOAIS e DEMONSTRAÇÃO;

4/dia, para licenças PROFISSIONAIS (iRX Pro);

15/dia, para licenças EMPRESARIAIS (iRX Premium).

9.7. PAGAMENTOS

O pagamento deve ser feito a pronto pagamento, no ato da compra, nas condições em vigor à respetiva data.

No entanto poderá ser aceite o pagamento a 30 dias para empresas e contribuintes coletivos, com a aceitação prévia do “O Informador fiscal” e após realização de um pedido formal (por email, fax ou carta) por parte do cliente .

O pagamento poderá ser feito de forma faseada ou fracionada, desde que exista a aceitação desta modalidade de pagamento por ambas as partes.

O “O Informador Fiscal” disponibiliza ao utilizador vários tipos de pagamento incluindo NUMERÁRIO, CHEQUE, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, REFERÊNCIA MULTIBANCO, PAYPAL, ENVIO À COBRANÇA, PAGAMENTO MULTIBANCO E DÉBITO DIRETO.

No ENVIO À COBRANÇA acrescerá a taxa respetiva deste serviço.

No PAGAMENTO MULTIBANCO é necessário a presença física do utilizador nas instalações do “O Informador fiscal”

No PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA o utilizador tem obrigatoriamente que enviar o comprovativo da transferência (por email, fax ou carta) para fins de confirmação e identificação da respetiva transferência pelo “O Informador Fiscal”.

No PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO, o utilizador deve preencher o “Acordo de Fidelização” e a “Autorização de Débito Direto” formulários previstos para o efeito, que serão disponibilizados pelo “O Informador Fiscal”, mediante solicitação por email, antes de ser efetuado o primeiro débito. O DÉBITO DIRECTO está disponível para subscrições ou assinaturas periódicas, não estando prevista a sua utilização como forma de pagamento para aquisições pontuais, isoladas ou esporádicas.

Algumas formas de pagamento poderão não estar disponíveis em todos os produtos, serviços ou formas de encomenda, de acordo com critérios definidos pelo “O Informador fiscal”.

Dependendo da forma de pagamento escolhida pelo utilizador, o período de confirmação poderá ser até 15 dias úteis.

Nas formas de pagamento REFERÊNCIA MULTIBANCO, PAYPAL e PAGAMENTO MULTIBANCO, a confirmação é feita no ato do pagamento, não sendo necessário o envio de qualquer comprovativo.

9.8. PROTOCOLOS

O utilizador poderá utilizar os serviços, acessos, licenças e assinaturas do “O Informador Fiscal” a preços e condições especiais, concedidas ao abrigo de protocolos estabelecidos com terceiros que prevejam a atribuição de vantagens específicas.

9.9. CONFIDENCIALIDADE DO ACESSO

O utilizador compromete-se a utilizar o acesso concedido pelo “O Informador Fiscal” (seja sob a forma de software, subscrição, licença ou assinatura) para sua própria utilização, não podendo ser partilhado com terceiros sob a pena de cancelamento do respetivo serviço, licença, acesso ou assinatura conforme previsto na secção "Direito de Recusa".

9.10. RECLAMAÇÕES

  • 1. A não receção ou má receção de uma publicação em papel deve ser comunicada ao “O Informador Fiscal” (por email, carta ou fax) nos 30 dias seguintes à data de publicação do número ou publicação em falta. A comunicação fora do prazo previsto confere ao “O Informador Fiscal” o direito de recusa ou de cobrança da taxa de reexpedição conforme previsto na tabela de preços em vigor;
  • 2. A não receção da fatura (ou o pedido de 2ª via) deve ser feito dentro do prazo legal previsto para o efeito, por email, carta, fax ou telefone, podendo também o respetivo documento ser enviado eletronicamente (email);
  • 3. A não receção ou má receção de um artigo (incluindo pastas de arquivo e agendas) deve ser comunicada à GINOCAR (por email, carta, fax) para averiguação da localização do pedido no prazo de 30 dias após a emissão da fatura. Em situações cuja expedição tenha sido devolvida por motivos alheios ao “O Informador Fiscal” poderá resultar a cobrança da taxa de reexpedição no valor previsto na tabela de preços em vigor;
  • 4. Qualquer outro pedido de reclamação de produtos ou serviços disponibilizados pelo “O Informador Fiscal” deve ser feita por escrito utilizando os contactos disponíveis (constantes do ponto 11 contactos), e de acordo com as condições particulares desse produto ou serviço

9.11. DIREITO DE RECUSA

Ao “O Informador Fiscal” reserva-se o direito de recusar e/ou cancelar todo ou qualquer acesso, publicação, subscrição ou assinatura a utilizadores, subscritores e assinantes que não respeitem o normal funcionamento, ou cuja conduta leve ao prejuízo do bom funcionamento dos serviços disponibilizados e desenvolvidos pelo “O Informador Fiscal”.

10. CONSULTA E ATUALIZAÇÃO DESTE DOCUMENTO

Este documento poderá ser consultado livremente nos diversos SÍTIOS disponibilizados pelo “O Informador Fiscal”. O seu conteúdo, seja em parte ou na sua totalidade, pode ser alterado, atualizado ou modificado pelo “O Informador Fiscal” sem necessidade de notificação prévia do utilizador. O “O Informador Fiscal” compromete-se a incluir a data de alteração, sempre que o mesmo for alterado ou atualizado.

11. CONTACTOS

O “O Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, Lda.” disponibiliza vários meios de contacto que poderão ser utilizados pelo utilizador, caso este pretenda entrar em contacto com o “O Informador Fiscal” a fim de esclarecer alguma dúvida:

  • • FORMULÁRIO NO SÍTIO DE INTERNET;
  • EMAIL: cliente@informador.pt;
  • FAX: +351 22 339 40 39;
  • TELEFONE: +351 22 339 40 305;
  • CORRESPONDÊNCIA POSTAL:
    • Rua Domingos Sequeira, n.º 178
    • 4050-230 PORTO
    • PORTUGAL.

Testemunhos

«Considero uma ferramenta de extrema utilidade, fácil de manusear e deveras intuitivo. »

António Fragoso

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